É inconstitucional a exigência de altura mínima de 1,60m para mulheres em concurso da Brigada Militar do RS, por ser superior à exigida para as Forças Armadas. Aplicando os princípios da razoabilidade, igualdade e isonomia, o Tribunal concluiu que essa exigência específica viola a Constituição, pois não há justificativa plausível para exigir padrão mais elevado de altura para mulheres candidatas à Brigada Militar em comparação com militares das Forças Armadas. STF, ARE 1.547.568, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05/05/2025. Decisão monocrática. Fatos A agente se candidatou ao cargo de Soldado de 1ª Classe – QPM-1/BM da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Foi aprovada na primeira fase do concurso, mas foi considerada inapta na etapa de exames de saúde por medir 1,56m, não atingindo a altura mínima de 1,60m exigida pelo edital e pela Lei Estadual n. 12.307/2005. A candidata pediu judicialmente para participar das etapas seguintes do certame. Decisão O Ministro Alexandre de Moraes julgou procedente o pedido e reconheceu o direito da candidata de seguir no concurso, afastando a exigência da altura mínima de 1,60m. Fundamentação 1. Ausência de razoabilidade na exigência de altura superior à das Forças Armadas O relator, Ministro Alexandre de […]