O acesso a informações constantes de bases oficiais, como dados de registros veiculares, vínculos societários na Junta Comercial e consultas via Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), para apuração de possível exercício de comércio por oficial, não configura prova ilícita nem exige autorização judicial prévia. A quebra de sigilo fiscal, quando necessária para obtenção de dados patrimoniais protegidos no SISPATRI, deve ser submetida ao Judiciário, o que afasta nulidade. (TJM/MG. 2ª Câmara. Apelação nº 2000158-57.2024.9.13.0002. Relator: Des. James Ferreira Santos. j: 04/12/2025. p: 12/12/2025.) Fatos A defesa alegou nulidade do Inquérito Policial Militar sob o argumento de que a autoridade policial teria acessado, sem autorização judicial, dados patrimoniais e fiscais do acusado. Constou dos autos que foram consultadas: – informações de registros de veículos vinculados ao CPF do acusado; – quantidade de pontos registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação; – existência de sociedade empresária na Junta Comercial do Estado; – número de veículos registrados em nome da empresa; – dados constantes em bases consultadas por meio do SINESP; – registros judiciais relacionados à atividade de compra e venda de veículos. Posteriormente, foi requerida judicialmente a quebra de sigilo para obtenção de dados do Sistema de Registro de […]