O militar da reserva permanece sujeito à lei penal militar, nos termos dos arts. 9º, III, “d”, e 13 do Código Penal Militar, podendo figurar como sujeito ativo do crime de publicação ou crítica indevida (art. 166 do CPM) quando suas manifestações atingem superior da ativa no exercício de função militar ou afetam a disciplina e a hierarquia. A liberdade de manifestação prevista no art. 1º da Lei nº 7.524/86 não é absoluta e não afasta, de plano, a tipicidade penal, sendo necessária instrução processual para aferição concreta do conteúdo das declarações. (TJM/MG. 2ª Câmara. Apelação nº 2000804-36.2025.9.13.0001. Relator: Des. Sócrates Edgard dos Anjos. Revisor: Des. James Ferreira Santos. j: 18/12/2025. p: 15/01/2026.) Fatos O acusado, Major da Polícia Militar da reserva, identificado como “A”, foi denunciado pela prática, em quatro ocasiões distintas, do crime de publicação ou crítica indevida (art. 166 do CPM), em concurso material. Primeiro episódio – 31/12/2023: Na data de 31 de dezembro de 2023, “A”, utilizando seu telefone celular pessoal, enviou mensagem por meio do aplicativo WhatsApp a diversos contatos compostos por militares. Na mensagem, criticou nominalmente o Comandante Regional, identificado como “B”, relatando que, em 12/09/2023 — seu último dia de serviço ativo — […]