Embora praticado crime relacionado a violência doméstica por militar contra militar, se ambos se encontravam dentro do domicílio e a relação estabelecida era de forma familiar, fora do exercício das atribuições e sem dano direto às instituições militares, não se faz incidir a classificação de crime militar do art. 9º, II, a, do CPM. O cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. STJ. AgRg no AREsp n. 1.638.983/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 30/6/2020. Decisão unânime. Fato Militar da ativa praticou os crimes de difamação, injúria e dano contra militar da ativo dentro da residência particular do casal, no contexto da relação doméstica. Decisão A 6ª Turma do STJ deu provimento a agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento a fim de decretar a incompetência da Justiça Militar, com a posterior remessa do feito à Justiça Comum para processar e julgar o feito. Fundamentos Nos termos da jurisprudência desta Corte, só é crime militar, na forma do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da […]