O Superior Tribunal Militar concluiu que não há crime de insubmissão quando o aspirante a oficial médico, dispensado por excesso de contingente sob a égide da Lei nº 5.292/67, não comparece a nova convocação realizada após ter obtido Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). A Corte afirmou que as alterações introduzidas pela Lei nº 12.336/2010 não podem retroagir para alcançar quem já tinha direito adquirido à dispensa, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. (STM. Embargos Infringentes. nº 32-74.2015.7.07.0007/DF. Relator: Min. Artur Vidigal de Oliveira. j: 25/05/2017. p: 19/06/2017.) Fatos O aspirante a oficial médico foi denunciado por ter deixado de se apresentar para incorporação e matrícula em Estágio de Adaptação ao Serviço após convocação do Exército. O acusado possuía Certificado de Dispensa de Incorporação por excesso de contingente desde 2002. Mesmo assim, foi convocado em 2009, antes da Lei nº 12.336/2010, mas não se apresentou, sendo lavrado Termo de Insubmissão. Posteriormente, apresentou-se voluntariamente, foi considerado apto e incorporado. Decisão O STM concluiu pela atipicidade da conduta e manteve a absolvição do acusado. Fundamentação O STM entendeu que não se configura crime de insubmissão porque o elemento essencial é que a convocação para prestação do serviço militar […]