A reação indignada do cidadão em repartição pública onde esbarra com intolerância de servidor com quem discute não configura desacato. A intolerância gerou a indignação do réu, advogado, jornalista e apresentador de TV, mas não configurou, nem de longe, o crime de desacato. STJ. RHC n. 9.615/RS, 5ª Turma, Rel. Min.  Edson Vidigal, julgado 8/8/2000. Decisão unânime. OBS.: A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC n. 379.269/MS, decidiu que não há incompatibilidade do crime de desacato (Art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), isso porque, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante e ela já se manifestou no sentido de que o direito da liberdade de expressão não é absoluto. No julgamento da ADPF 496 o STF decidiu que a norma do art. 331 do CP, que tipifica o crime de desacato, foi recepcionada pela Constituição Federal. Fato Determinado indivíduo, advogado, radialista e apresentador de TV, muito conhecido na comunidade, num dia de forte chuva, dirigiu-se a um posto da Polícia Federal para buscar os passaportes de suas filhas, ocasião em que foi atendido por policial que lhe conhecia, o qual lhe exigiu a carteira de identidade, […]