A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 não se aplica ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito (com numeração raspada) quando a conduta foi praticada após 23/10/2005 e não houve entrega voluntária da arma. No caso, a pistola foi apreendida pela polícia no interior da residência do acusado em 2015, impedindo a aplicação do benefício legal. STJ – AgRg no AREsp 1858367 SP 2021/0078595-2, 5ª Turma, Rel. Min.  Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 14/09/2021. Sobre a abolitio criminis nos crimes da Lei de Armas, o STJ já decidiu: 1) É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização mesmo após a revogação da Lei 9.437/97 (STJ – HC 71821 MG 2006/0268959-6); 2) Não se aplica a descriminalização temporária (abolitio criminis) ao crime de porte ilegal de arma de fogo (STJ – HC 169497 SP 2010/0069843-3); 3) É atípica a posse de arma de fogo cometida sob a vigência da Lei 9.437/97 em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica (STJ – AgRg no REsp 1481399 DF 2014/0233562-1) 4) É atípica a posse de arma de fogo de uso permitido praticada durante a vigência da abolitio criminis temporária (STJ – AgRg no […]