Se o fundamento que levou à anulação do mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal cearense em março/2020 foi a deficiência de fundamentação, por estar embasada apenas em declarações de colaboradores, não há como se vislumbrar descumprimento de julgado desta Corte se decisão superveniente é proferida, um ano depois, pela Justiça Federal carioca, autorizando a busca e apreensão do mesmo celular com base em, fundamentos diversos daqueles que justificaram a declaração de nulidade do mandado de busca anulado no acórdão apontado como descumprido. STJ, AgRg na Rcl n. 47.883/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/10/2024. Fatos Em março de 2020, no contexto da Operação Suitcase, foi emitido um mandado de busca e apreensão do celular do investigado, autorizado pela Justiça Federal da Seção Judiciária de Fortaleza/CE. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade desta decisão, pois ela se baseava exclusivamente em declarações de colaboradores, o que foi considerado fundamentação insuficiente. Na Operação Suitcase os crimes investigados eram corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) relativo ao recebimento de vantagens indevidas em 2012 e 2013, enquanto o investigado era Diretor do Banco do Nordeste do Brasil (BNB). Em março de 2021, […]