O relatório de extração de dados realizado a partir de mediante print screen de conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp não assegura a confiabilidade da prova. A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital. STJ. AgRg no HC n. 828.054/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23/4/2024 (informativo 811). Decisão unânime. Fato A partir de autorização judicial procedeu-se a extração de dados mediante print screen de conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp no aparelho de celular apreendido com o flagranteado. O procedimento foi realizado pelo DENARC que confeccionou relatório de extração de dados do aparelho apreendido. Decisão A 5ª Turma do STJ deu provimento ao agravo regimental interposto pela defesa a fim de conceder a ordem de ofício para declarar inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do acusado, bem como as delas decorrentes, devendo o juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. Fundamentos O instituto da cadeia de custódia, arts. 158-A e seguintes do CPP, visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde a sua arrecadação […]