Inclui-se no mandamento constitucional do art. 225 “o direito ao descanso, ao sossego e a não exposição a ruídos acima do que estabelecido na legislação”. Os templos de qualquer religião não são imunes aos comandos urbanísticos regulamentadores da poluição sonora e cabe ao poder público municipal dispor sobre tais limites. TRF4, AC 5023592-45.2015.4.04.7200, 4ª Turma, Rel. Des. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, j. 06/04/2022. Fato A Defensoria Pública da União ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Florianópolis e Fundação Municipal do Meio Ambiente – FLORAM, pleiteando a anulação dos procedimentos administrativos sancionatórios lavrados contra os templos afro-brasileiros em decorrência de poluição sonora. Decisão A 4ª Turma do TRF da 4ª Região concluiu que templos de qualquer religião estão sujeitos aos atos normativos urbanísticos regulamentadores da poluição sonora, porém não há como limitar o horário de qualquer culto, desde que respeitados os direitos de vizinhança. Fundamentos Inclui-se no mandamento constitucional do art. 225 “o direito ao descanso, ao sossego e a não exposição a ruídos acima do que estabelecido na legislação”.  CF Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o […]