Presente o dolo específico (elemento subjetivo do tipo) de vilipendiar a função pública, na qual está investido o funcionário público, configura-se o crime de desacato. TJ-SP – APR: 15009544920218260288 SP 1500954-49.2021.8.26.0288, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 25/07/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/07/2022. Decisão A Turma Recursal Cível e Criminal do TJSP negou provimento ao recurso de apelação defensivo. Fundamentos A ré proferiu ofensa verbal contra servidora pública, ofensas de baixo calão, com o nítido escopo de ofender e humilhar os agentes do Estado no exercício de suas funções públicas. Não há  que  se  falar  em  atipicidade  de conduta,  pois  palavras  desrespeitosas  em  manifesto  desrespeito  para  com funcionário  público  no  exercício  de  suas  funções  configura  o  crime  de desacato. Isto  porque,  no  crime  de  desacato,  o  elemento subjetivo  do  tipo  é  a  vontade  livre  e  consciente  de  agir  com  a  finalidade  de desprestigiar  a  função  pública  do  ofendido  (STF.  HC  83.233,  Rel.  Ministro Nelson Jobim), sendo, portanto, dispensável a exigência de ânimo calmo para incidência da figura típica do crime de desacato, não excluída pelo estado de exaltação ou cólera do agente. O objeto jurídico-penal tutelado pelo art. 331 do CP é a […]