No § 6° do art. 144 da Constituição da República se realça a competência estadual para se conceder anistia aos policiais e bombeiros militares por infrações disciplinares.  Conforme a alínea “c” do inc. II, do § 1° do art. 61 da Constituição da República, é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre “servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”. Desse modo, é formal e materialmente inconstitucional a Lei n. 12.505, de 11.10.2011, pois somente os Estados, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, podem conceder anistia de infrações disciplinares militares. STF. ADI 4869, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/05/2022. Fato A Procuradoria-Geral da República ajuizou ADI contra a Lei n. 12.505, de 11.10.2011, e suas alterações, pela qual se concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. Dispositivo objeto da ADI Art. 1º É concedido anistia aos policiais e […]