RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO

Código de Processo Penal Militar	Código de Processo Penal Comum
Renovação do pedido Art. 110. O pedido de desaforamento, embora denegado, poderá ser renovado se o justificar motivo superveniente.	Não há dispositivo semelhante no CPP

A despeito do CPP comum não possuir dispositivo semelhante, considerando que a decisão que indefere o pedido é firmada na cláusula rebus sic stantibus, uma vez modificada a situação fática, é possível a renovação do pedido[1].

[1] LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal: comentado. 5. ed. Salvador: Jus Podivm, 2020. P. 1250.…