AVOCAÇÃO DO STM NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Código de Processo Penal Militar	Código de Processo Penal Comum
Avocatória do Tribunal Art. 120. O Superior Tribunal Militar, mediante avocatória, restabelecerá sua competência sempre que invadida por juiz inferior.	Art. 117.  O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.

Dispõe o art. 12, inciso IX do RITJMMG que compete ao Tribunal Pleno restabelecer, mediante avocatória, a sua competência, quando invadida por Juiz de Direito do Juízo Militar.…