Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola

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CÓDIGO PENAL MILITAR	CÓDIGO PENAL COMUM
Art. 125 (…) Interrupção da prescrição § 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:	Causas interruptivas da prescrição Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se:
I – pela instauração do processo;	I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
Sem previsão	II – pela pronúncia;
Sem previsão	III – pela decisão confirmatória da pronúncia;
II – pela sentença condenatória ou acórdão condenatório recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)	IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007)
III – pelo início ou continuação da execução provisória ou definitiva da pena; e (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)	V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena;(Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
IV – pela reincidência. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)	VI – pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais.	§ 1º – Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

O Código Penal Militar apresenta quatro hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva[1], enquanto o Código Penal comum apresenta seis hipóteses, conforme tabela comparativa abaixo:

CÓDIGO PENAL MILITAR	CÓDIGO PENAL COMUM
Pela instauração do processo (recebimento da denúncia ou queixa);	Pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
Pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;	Pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
—————————————-	Pela pronúncia; Somente encontra aplicação no Direito Penal Militar caso se entenda que há o Tribunal do Júri na Justiça Militar.
—————————————-	Pela decisão confirmatória da pronúncia; Somente encontra aplicação no Direito Penal Militar caso se entenda que há o Tribunal do Júri na Justiça Militar.
Pelo início ou continuação da execução provisória ou definitiva da pena	Pelo início ou continuação do cumprimento da pena*
Pela reincidência	Pela reincidência
*Os incisos V e VI do art. 117 do CP se referem à prescrição da pretensão executória. A reincidência a que se refere o dispositivo é posterior à condenação (e não a anterior do art. 110 do CP) e por isso é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória. Na reincidência, a interrupção se dá com a prática do crime, ficando condicionada ao trânsito em julgado da condenação. Se absolvido pelo crime posterior, a prescrição da pretensão executória não é interrompida. O CPM tem previsão semelhante sobre a reincidência no §3º do art. 126, estudado adiante.

126.1. Interrupção da prescrição pela instauração do processo (inciso I, do §5º, do art. 125 do CPM, e inciso I do art. 117 do CP)

A instauração ou início do processo dar-se-á pelo recebimento da denúncia, conforme arts. 35, caput, e 396, ambos do Código de Processo Penal Militar.[2]

Com aplicação da resposta à acusação na Justiça Militar, com a consequente aplicação dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal,[3] o marco interruptivo da prescrição que deve ser considerado como instauração do processo é o recebimento da denúncia do art. 396 e não do art. 399[4].

Por fim, a denúncia recebida por juízo absolutamente incompetente não é causa interruptiva da prescrição.[5] E o aditamento da denúncia não é causa de interrupção da prescrição, salvo se esta se revestir de mutatio libelli[6].

126.2. Interrupção da prescrição pela sentença condenatória ou acórdão condenatório recorríveis (inciso II, do §5º, do art. 125 do CPM, e inciso IV do art. 117 do CP)

Antes mesmo de sua alteração pela Lei n. 14.688/2023 já prevalecia na jurisprudência que o termo “sentença condenatória recorrível” também se aplicava ao acórdão condenatório recorrível. E da mesma forma que no Direito Penal Comum no Direito Penal Militar o acórdão confirmatório de sentença condenatória é causa de interrupção da prescrição.^[7] No mesmo sentido precedente da 5º Turma do STJ[8] pelo entendimento que mesmo antes da Lei n. 14.688/2023 o acórdão confirmatório no Direito Penal Militar interrompe a prescrição. Inclusive, considera-se o acórdão confirmatório de condenação como causa interruptiva de prescrição mesmo que o fato seja anterior a vigência da Lei n. 11.596/2007 (Lei que alterou a disposição do inciso IV do art. 117 do CP)[9], ou seja, nessa mesma interpretação também se aplica ao Direito Penal Militar em relação ao atual inciso II, do §5º, do art. 125 do CPM alterado pela Lei n. 14.688/2023.

De se ressaltar que …