EXCEÇÕES NO PROCESSO PENAL MILITAR
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Exceções admitidas
Art. 128. Poderão ser opostas as exceções de: a) suspeição ou impedimento; b) incompetência de juízo; c) litispendência; d) coisa julgada. |
Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
I – suspeição; II – incompetência de juízo; III – litispendência; IV – ilegitimidade de parte; V – coisa julgada.
|
Embora o art. 95 do CPP não fale expressamente na exceção de impedimento, a doutrina entende que ela está incluída no inciso I.
O CPPM não admite exceção de ilegitimidade de parte como faz o CPP.
Assim, temos:
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Exceção de suspeição | Exceção de suspeição |
| Exceção de Impedimento | Exceção de Impedimento |
| Exceção de Incompetência do juízo | Exceção de Incompetência do juízo |
| Exceção de Litispendência | Exceção de Litispendência |
| ————————————————- | Exceção de Ilegitimidade de parte |
| Exceção de coisa julgada | Exceção de coisa julgada |
Para visualizar nossos conteúdos na íntegra, você precisa ASSINAR O CJPOL.
Se você já é assinante, faça login aqui.
