Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola

Art. 129. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

Art. 115 – São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

No CP comum, o prazo prescricional é reduzido à metade se o agente, ao tempo da sentença, for maior de setenta anos, ao passo que no CPM a redução se dá se o agente tem essa idade ao tempo do crime. Por ser mais benéfica a previsão do CP comum, Cícero Coimbra e Marcelo Streifinger^[1] defendem a aplicação do CP comum por analogia. Os autores defendem a não recepção do dispositivo diante da proteção ao idoso conferida pela Constituição Federal, uma vez que a finalidade é evitar a prisão de pessoa com idade avançada.

O STM^[2] e TJM/RS[3] aplicam a regra do art. 129 do CPM e não admite a aplicação do art. 115 do CP comum.

Para o STF^[4] e STJ^[5], não se aplica o benefício previsto no art. 115 do CP ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória, ainda que seja interposto recurso.

Para o STF^[6], caso haja embargos de declaração da sentença condenatória e estes são conhecidos, sendo que o réu, na data da sentença possuía menos de 70 anos, mas após o julgamento dos embargos possuía mais de 70, incide o benefício previsto no art. 115 do Código Penal.

Caso a sentença seja absolutória, mas em razão de recurso haja condenação, aplica-se, para o STJ^[7], a redução prevista no art. 115 do CP.

Para o STJ^[8] a expressão “sentença” disposta no art. 115 do CP deve ser lida de forma ampla para compreender o último provimento judicial, admitindo a aplicação da norma quando o condenado completar setenta anos na data do julgamento da apelação por ele interposta. De igual modo, o STF^[9] decidiu que a redução é aplicada quando: (1) a idade avançada é verificada na data em que proferida decisão colegiada condenatória do agente que possui foro especial por prerrogativa de função; (2) quando há reforma da sentença absolutória ou, ainda, (3) quando a reforma é apenas parcial da sentença condenatória em sede de recurso. Para o STF^[10] não cabe aplicar o benefício quando o agente conta com mais de setenta anos na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença condenatória.

Em se tratando de atenuantes, o cenário é o seguinte:

[1] NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar – Volume Único. 8.ed. São Paulo: Juspodivm. 2024. p. 827-828.

[2] STM, APL Nº 0000004-67.2001.7.08.0008, rel. min Carlos Augusto de Sousa, j. 04/09/2018.

[3] TJM/RS. Apelação Criminal Nº 0070156-97.2019.9.21.0003/RS. Relatora: Desembargadora Militar Maria Emília Moura da Silva. j:28/03/2022. Unânime.

[4] STF. 2ª Turma. HC 129696/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/4/2016.

[5] STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 332.735/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/02/2016.

[6] STF. Plenário. AP 516 ED/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 5/12/2013.

[7] STJ. 6ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 491.258/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 07/02/2019.

[8] STJ, HC 124.375/PR, rel. min. Og Fernandes, j. 23/06/2009.

[9] STF, HC 86.320/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1.ª Turma, j. 17.10.2006.

[10] Idem.…