Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola

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CÓDIGO PENAL MILITAR	CÓDIGO PENAL COMUM
Imprescritibilidade das penas acessórias Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.	Sem correspondência, contudo vale mencionar o art. 118 do Código Penal. Art. 118 – As penas mais leves prescrevem com as mais graves

A doutrina majoritária castrense defende que o art. 130 do CPM não foi recepcionado em razão da Constituição Federal somente aplicar a imprescritibilidade ao racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático[1]. Nesse sentido Enio Luiz Rossetto; Cícero Coimbra Neves e Marcello Streifinger e Jorge César de Assis.[2]

Guilherme Nucci[3] entende que a Constituição Federal não veda à lei ordinária a criação de penas imprescritíveis, entretanto entende inaplicável a imprescritibilidade da pena acessória por ser esta efeito da condenação da principal e ao desaparecer o principal não pode existir o acessório.

Jorge Alberto Romeiro[4] entende pela sua recepcionalidade, pois se trata de uma espécie de prescrição da execução em que mesmo que haja prescrição executória da pena principal subsiste a pena acessória que é aplicada, independentemente, da presença do condenado.

O TJM/MG já decidiu que o art. 130 do CPM não foi recepcionado, uma vez que a imprescritibilidade deve ter aplicação restrita àquelas hipóteses expressamente previstas na CR/88.[5]

PENAS ACESSÓRIAS PREVISTAS NO CPM

Perda do posto e patente (art. 98, I, c/c art. 99, do CPM)

Indignidade para o Oficialato (art. 98, II, c/c art. 100, do CPM)

Incompatibilidade com o Oficialato (art. 98, III, c/c art. 101, do CPM)

Exclusão das Forças Armadas (art. 98, IV, c/c art. 102, do CPM)

Perda da função pública (art. 98, V, c/c art. 103, do CPM)

Inabilitação para o exercício da função pública (art. 98, VI, c/c art. 104, do CPM)

Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, quando tal medida for determinante para salvaguardar os interesses do filho, do tutelado ou do curatelado (art. 98, VII, c/c art. 105, do CPM)

Suspensão dos direitos políticos (art. 98, VIII, c/c art. 106, do CPM)

Em que pese o art. 118 do Código Penal comum não possuir direta correlação com o art. 130 do Código Penal Militar, serve como exemplo para afirmar que logicamente, a pena privativa de liberdade, por ser mais grave, ao prescrever, implica na prescrição das penas menos graves, raciocínio este que deve se aplicar ao art. 130 do CPM.

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[1] CF/88, art. 5º, XLII e XLIV

[2] ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2024. p. 426.

QUEIRÓS, Aroldo Freitas. Código Penal Militar Esquematizado: Parte Geral. 2.ed. Curitiba: Juruá. 2024. p. 363.

NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar – Volume Único. 8.ed. São Paulo: Juspodivm. 2024. p. 903-904.

ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar. ed.12. Curitiba: Juruá. 2024. p. 381-382.’

[3] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2024. p. 212-213.

[4] ROMEIRO, Jorge Alberto. Curso de Direito Penal Militar – Parte Geral. São Paulo: Saraiva. 1994. p. 316.

[5] TJM/MG. Representação para Perda da Graduação. Processo PJe n. 0800113-07.2017.9.13.0000. Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro. Revisor: Juiz Rúbio Paulino Coelho. j: 21/11/2018. Decisão: Unânime.

TJM/MG. Revisão Criminal. Processo n. 0002105-07.2015.9.13.0000. Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha. j: 06/04/2016. p: 15/04/2016. Decisão: Unânime.

TJM/MG. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO N. 0006744- 73.2012.9.13.0000; Processo de referência: 0000229-26.2006.9.13.0002; Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha. Julgamento (unânime): 19/08/2015. DJME: 1º/09/2015.…