Art. 136 - Suspeição do Procurador-Geral

Postado em: 01/12/2024 21:53:32 Atualizado em: 20/05/2025 20:41:22

SUSPEIÇÃO DE PROCURADOR- GERAL

Código de Processo Penal Militar

Código de Processo Penal Comum

Suspeição declarada do procurador-geral

Art. 136. Se o procurador-geral se der por suspeito ou impedido, delegará a sua função, no processo, ao seu substituto legal.

Não há dispositivo semelhante no CPP

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FOUREAUX, Rodrigo. Art. 136 – Suspeição do Procurador-Geral. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-136-suspeicao-do-procurador-geral/>. Acesso em: 18/10/2026.