LITISPENDÊNCIA: INSTRUÇÃO DO PEDIDO

Código de Processo Penal Militar	Código de Processo Penal Comum
Instrução do pedido Art 150. A arguição de litispendência será instruída com certidão passada pelo cartório do juízo ou pela Secretaria do Superior Tribunal Militar, perante o qual esteja em curso o outro processo.	Não há dispositivo semelhante no CPP

O CPP não indica quais documentos instruirão a exceção de litispendência, todavia, a certidão do cartório onde está em curso o outro processo indicando os termos da denúncia é uma prova segura da litispendência.…