FALSIDADE DOCUMENTAL: LIMITE DA DECISÃO
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Limite da decisão
Art 169. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal. |
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. |
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