PRISÃO: CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA DE CAPTURA
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Cumprimento de precatória
Art. 236. Ao receber precatória para a captura de alguém, cabe ao auditor deprecado: a) verificar a autenticidade e a legalidade do documento; b) se o reputar perfeito, apor-lhe o cumpra-se e expedir mandado de prisão; c) cumprida a ordem, remeter a precatória e providenciar a entrega do preso ao juiz deprecante. Remessa dos autos a outro juiz Parágrafo único. Se o juiz deprecado verificar que o capturando se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz militar, remeter-lhe-á os autos da precatória. Se não tiver notícia do paradeiro do capturando, devolverá os autos ao juiz deprecante. |
Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
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Em relação à entrega do preso que foi capturado no juízo deprecado, observa-se uma distinção entre os códigos porque a alínea “c” do art. 236 do CPPM dispõe que o juízo deprecado que vai providenciar a entrega do preso ao juízo processante (deprecante), ao passo que no CPP é o juízo processante (deprecante) quem providencia a remoção do preso capturado no juízo deprecado.
O parágrafo único do art. 236 do CPPM observa a natureza itinerante da carta precatória ao determinar que o juiz deprecado remeta os autos da precatória a outro juiz militar quando tiver conhecimento de que o capturando está em território sujeito à jurisdição de outro juiz.…
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