PRISÃO: FORMALIDADES NA ENTREGA DO PRESO
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Entrega de preso. Formalidades
Art. 237. Ninguém será recolhido à prisão sem que ao responsável pela custódia seja entregue cópia do respectivo mandado, assinada pelo executor, ou apresentada guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração do dia, hora e lugar da prisão.
Recibo Parágrafo único. O recibo será passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido. |
Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.
Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.
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O mandado de prisão que será apresentado diz respeito a prisão cautelar, enquanto a guia diz respeito à prisão pena decorrente da sentença penal condenatória transitada em julgado.…
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