AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: REGISTRO DE OCORRÊNCIAS
Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
Registro das ocorrências
Art. 248. Em qualquer hipótese, de tudo quanto ocorrer será lavrado auto ou termo, para remessa à autoridade judiciária competente, a fim de que esta confirme ou infirme os atos praticados. |
Não há dispositivo semelhante no CPP |
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