SUFICIÊNCIA DO AUTO DE FLAGRANTE DELITO
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Suficiência do auto de flagrante delito
Art. 27. Se, por si só, fôr suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos têrmos do art. 20. |
Não há correspondência no CPP. |
Quando o auto de prisão em flagrante já elucidar todo o fato e a autoria e for suficiente para formar a convicção do Ministério Público, substituirá o inquérito policial militar e os exames e diligências que não tiverem sido concluídas a tempo serão encaminhadas posteriormente ao Ministério Público.…
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