Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
Prazo do edital
Art. 287. O prazo do edital será conforme o art. 277, nº V: a) de cinco dias, nos casos das alíneas a e b; b) de quinze dias, no caso da alínea c; c) de vinte dias, no caso da alínea d; d) de vinte a noventa dias, no caso da alínea e. Parágrafo único. No caso da alínea a, deste artigo, bastará publicar o edital uma só vez. |
Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. |
No CPP comum o prazo do edital é de quinze dias, enquanto no CPPM o prazo varia de acordo com a situação, conforme tabela abaixo:
SITUAÇÃO | PRAZO DO EDITAL |
Quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado; | Cinco dias |
Quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro; | Cinco dias |
Quando não for encontrado; | Quinze dias |
Quando estiver em lugar incerto ou não sabido; | Vinte dias |
Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada. | De quinze a noventa dias |
Para visualizar nossos conteúdos na íntegra, você precisa ASSINAR O CJPOL.
Se você já é assinante, faça login aqui.