| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Determinação
Art 315. A perícia pode ser determinada pela autoridade policial militar ou pela judiciária, ou requerida por qualquer das partes. Negação Parágrafo único. Salvo no caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade. |
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. |
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