Código de Processo Penal Militar

Código de Processo Penal Comum

Infração que deixa vestígios Art. 328. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Corpo de delito indireto Parágrafo único. Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a prova testemunhal.

Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018) I – violência doméstica e familiar contra mulher;   (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018) II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.   (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)   Art. 167.  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Ao estudar as nulidades (at. 500, CPPM) veremos que a ausência de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é, em tese, causa de nulidade absoluta, conforme art. 500, inciso III, alínea “b”, do CPPM e art. 564, inciso III, alínea “b”, do CPP.

O exame de corpo de delito pode ser direito ou indireto.

Será direto quando feito sobre o corpo de delito em si, sobre o objeto da ação delituosa.  No homicídio, o exame de corpo de delito no cadáver é exame direto.

O conceito de exame de corpo de delito indireto depende da corrente adotada. Leciona Renato Brasileiro de Lima[1] que há duas correntes:

PRIMEIRA CORRENTE	SEGUNDA CORRENTE
O exame de corpo de delito indireto consiste na prova testemunhal ou documental que supre o exame indireto – é o entendimento da jurisprudência.[2]	O exame de corpo de delito indireto consiste num exame pericial propriamente dito, não se confundindo com a mera prova testemunhal ou documental – é o entendimento da doutrina processual penal. Para realização desse exame pericial os peritos analisarão as provas disponíveis e em laudo pericial consignarão suas conclusões.

[1] LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal: comentado. 5. ed. Salvador: Jus Podivm, 2020. P. 644-645.

[2] STF, HC 69.591/SE, 1ª Turma, rel. min. Celso de Mello, j. 10/11/1992; STF, ARE 666424 AgR, 1ª Turma, rel. min. Luiz Fux, j. 12/03/2013; HC 85955, 2ª Turma, rel. min. Ellen Gracie, j. 05/08/2008; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1872078 / SP, 5ª Turma, rel. min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), j. 17/08/2021; STJ, HC 170.507/SP, 6ª Turma, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16/02/2012.…