| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Alegação de incompetência do juízo
Art. 398. O procurador, antes de oferecer a denúncia, poderá alegar a incompetência do juízo, que será processada de acordo com o art. 146. |
Não há dispositivo semelhante no CPP. |
Remetemos o leitor aos comentários do art. 146 para evitar repetição desnecessária.…
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