| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Assento dos advogados Art. 401. Para o advogado será destinada mesa especial, no recinto, e, se houver mais de um, serão, ao lado da mesa, colocadas cadeiras para que todos possam assentar-se. | Não há dispositivo semelhante no CPP |
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