| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Designação para a qualificação e interrogatório
Art. 402. Prestado o compromisso pelo Conselho de Justiça, o auditor poderá, desde logo, se presentes as partes e cumprida a citação prevista no art. 277, designar lugar, dia e hora para a qualificação e interrogatório do acusado, que se efetuará pelo menos sete dias após a designação. |
Não há dispositivo semelhante no CPP |
Acerca do interrogatório do acusado remetemos o leitor aos comentários do art. 302 do CPPM.…
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