Código de Processo Penal Militar	Código de Processo Penal Comum
Salvo-conduto Art. 479. Se a ordem de habeas corpus for concedida para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto, assinado pelo presidente do Tribunal.	Art. 660.  Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. (…) § 4o  Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

O dispositivo contempla o habeas corpus preventivo.

Vejamos as diversas espécies de habeas corpus:

Repressivo/ liberatório	Oposto quando concretizada (ou na iminência de se concretizar) o constrangimento ilegal ou o abuso de poder – art. 466 do CPPM
Preventivo	Oposto quando ainda não há constrangimento ilegal ou abuso de poder à liberdade de locomoção, há um fundado receio de ser o paciente preso ilegalmente e esse receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão[1] – art. 479 do CPPM.
Trancativo:	É o que objetiva o trancamento do inquérito policial ou da Ação Penal. Admissível no STM[2]
Profilático[3]:	Oposto para suspensão de atos processuais ou para impugnar medidas que possam acarretar em futura prisão aparentemente legal, porém contaminada de ilegalidade. Nesse caso não há consumação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção nem ameaça iminente, mas potencialidade de ocorrência do constrangimento[4]. São exemplos de Norberto Avena: (1) HC para trancar ação penal; (2) HC para alcançar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial que versa sobre o estado das pessoas[5]; (3) HC para impugnar decisão de improcedência de exceções de incompetência, ilegitimidade de parte, litispendência ou coisa julgada.

O habeas corpus preventivo é oposto quando ainda não há constrangimento ilegal ou abuso de poder à liberdade de locomoção, há um fundado receio de ser o paciente preso ilegalmente e esse receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão.[6]

[1] STJ, AgRg no HC 108655/SP, 6ª Turma, rel. min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), j. 19/02/2009.

[2] STM, HC n. 0000102-83.2010.7.00.0000, rel. min. José Coêlho Ferreira, j. 07/03/2013.

[3] O termo “profilático” é criação do professor Norberto Avena. LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal: comentado. 5. ed. Salvador: Jus Podivm, 2020. P.1590.

[4] LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal: comentado. 5. ed. Salvador: Jus Podivm, 2020. P.1590.

[5] Art. 92.  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único.  Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

[6] STJ, AgRg no HC 108655/SP, 6ª Turma, rel. min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), j. 19/02/2009.…