| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Prazo para a sustentação
Art 522. O recurso será remetido ao Tribunal dentro em cinco dias, contados da sustentação da decisão. |
Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. |
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