| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Julgamento na instância
Art 523. Distribuído o recurso, irão os autos com vista ao procurador-geral, pelo prazo de oito dias, sendo, a seguir, conclusos ao relator que, no intervalo de duas sessões, o colocará em pauta para o julgamento. |
Não há dispositivo semelhante no CPP. |
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