| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Decisão
Art 524. Anunciado o julgamento, será feito o relatório, sendo facultado às partes usar da palavra pelo prazo de dez minutos. Discutida a matéria, proferirá o Tribunal a decisão final. |
Não há dispositivo semelhante no CPP. |
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