| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Art. 528. Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão. | Art. 595. Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). |
Para visualizar nossos conteúdos na íntegra, você precisa ASSINAR O CJPOL.
Se você já é assinante, faça login aqui.
