| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Os que podem apelar
Art. 530. Só podem apelar o Ministério Público e o réu, ou seu defensor. |
Não há dispositivo semelhante no CPPM. |
A respeito da legitimidade recursal remetemos o leitor aos comentários do art. 511 do CPPM que foi analisado em comparação com o art. 577 do CPP onde falamos tudo a respeito do assunto.…
Para visualizar nossos conteúdos na íntegra, você precisa ASSINAR O CJPOL.
Se você já é assinante, faça login aqui.
