Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
Julgamento
Art. 557. No julgamento da revisão serão observadas, no que for aplicável, as normas previstas para o julgamento da apelação. |
Não há dispositivo semelhante no CPP |
O art. 196 do RITJMMG possui previsão semelhante:
Art. 196. No julgamento da revisão criminal, será observado o procedimento para o julgamento da apelação criminal.…
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