REQUISITOS DA DENÚNCIA

Código de Processo Penal Militar

Código de Processo Penal Comum

Requisitos da denúncia Art. 77. A denúncia conterá: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinquência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. Dispensa de testemunhas Parágrafo único. O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.

Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Os dispositivos são parecidos. A doutrina processual penal comum[1] aponta como requisitos da peça acusatória não previstos no art. 41 do CPP, o endereçamento da peça acusatória, sua redação em vernáculo, a citação das razões de convicção ou presunção da delinquência, a subscrição da peça pelo MP ou advogado do querelante, além da procuração com poderes especiais e recolhimento de custas no caso de queixa-crime.

Na doutrina processual penal militar, Cícero Coimbra[2] cita a doutrina de Jorge César de Assis que apresenta outros dois requisitos da peça acusatória: (I) o pedido de condenação e (II) nome, cargo e assinatura do denunciante.

Para Cícero Coimbra[3] a ausência do pedido de condenação de forma expressa não torna a inepta a denúncia, desde que haja um pedido implícito na peça acusatória pelo seu contexto.

No processo penal comum, Renato Brasileiro de Lima[4] aponta a existência de doutrina que inclui o pedido de condenação expresso como requisito essencial, todavia, defende o autor que o pedido é implícito, afinal, se o órgão ministerial ofereceu denúncia é porque pretende a condenação do denunciado.

Conforme vimos ao comentar o art. 70 do CPPM e 259 do CPP, não se exige a qualificação completa do denunciado/querelado quando essa for desconhecida, todavia, tanto a doutrina processual comum[5] como a militar[6] exigem que o acusado seja certo e individualizado e isso se revela na expressão “ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado”. Essa exigência é necessária para garantir a ampla defesa e evitar que haja confusão atribuindo o fato criminoso a pessoa que não o cometeu. Inclusive, a ausência dessa indicação certa e individualizada é causa de inépcia da inicial, conforme art. 78, “a”, do CPPM e art. 395, inciso I, do CPP.

Tanto a doutrina processual comum[7] como a militar[8] entendem que no caso de impossibilidade de individualização do acusado deve o órgão ministerial se abster de oferecer a denúncia.

No processo penal militar, o parágrafo único do art. 77 do CPPM dispõe que o oferecimento do rol de testemunhas na denúncia não é obrigatório quando o órgão ministerial dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia, entretanto, prevalece o entendimento na doutrina processual e na jurisprudência de que se o rol de testemunhas não for oferecido na denúncia ocorre a preclusão temporal[9].  No processo penal comum, a doutrina possui o mesmo entendimento[10].

Há divergência de entendimento entre as turmas do STJ quanto à preclusão temporal do rol de testemunhas:

5ª TURMA DO STJ

6ª TURMA DO STJ

Não há prejuízo à defesa a intimação do MP para que indique as provas que pretende produzir em Juízo e a juntada do rol de testemunhas pela acusação, após a apresentação da denúncia mas antes da formação da relação processual (Citação do réu); Aplicação subsidiária do art. 321 do CPC no CPP; O nosso sistema processual é informado pelo princípio da cooperação, sendo pois, o processo, um produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto, não podendo o Magistrado se limitar a ser mero fiscal de regras, devendo, ao contrário, quando constatar deficiências postulatórias das partes, indicá-las, precisamente, a fim de evitar delongas desnecessárias e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Extrai-se do julgado que a Turma entende que não há preclusão temporal quando o MP não oferece o rol de testemunhas na peça acusatória podendo fazê-lo após o oferecimento da denúncia, desde que antes da citação do acusado e da sua resposta à acusação.

Não prospera o argumento de que não

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