MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

Código de Processo Penal Militar	Código de Processo Penal Comum
Modificação da competência  Art. 87. Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de: a) conexão ou continência; b) prerrogativa de pôsto ou função; c) desaforamento.	Não há dispositivo semelhante no CPP

A conexão, a continência, a prerrogativa de posto ou função e o desaforamento são causas que modificam as regras de competência previstas nos artigos 85 e 86 do CPPM. Por essas regras, o órgão jurisdicional que era originariamente incompetente passa a ser competente para julgar a causa.

Estudaremos sobre essas causas de modificação nos seus artigos correspondentes.

• Conexão: arts. 99, 101 a 107 do CPPM;
• Continência: arts. 100, 101 a 107 do CPPM;
• Prerrogativa de posto ou função: arts. 108 do CPPM e normas constitucionais;
• Desaforamento – art. 109 e 110 do CPPM

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