Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola
| CÓDIGO PENAL MILITAR | CÓDIGO PENAL COMUM |
| Livramento Condicional
Requisitos Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:
|
Livramento Condicional
Requisitos do livramento condicional Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
|
| I – tenha cumprido:
a) metade da pena, se primário; b) dois terços, se reincidente; |
I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (…) Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. |
| II – tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime; | IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; |
| III – sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitem supor que não voltará a delinqüir. | III – comprovado:
a) Bom comportamento durante a execução da pena; b) Não cometimento de falta grave nos últimos doze meses; c) Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; |
| Penas em concurso de infrações
§ 1º No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta a pena unificada. |
Soma de penas
Art. 84 – As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. |
| Condenação de menor de 21 ou maior de 70 anos
§ 2º Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um terço. |
Sem correspondência no CP ou na LEP |
Livramento Condicional
É mecanismo de ressocialização que confere ao condenado a liberdade antecipada de forma condicional e em caráter precário, desde que cumprida parte da pena imposta e observados os demais requisitos legais.
Penas em concurso de infrações (art. 89, §1º do CPM e art. 84 do CP)
No caso de concurso de crimes, para efeito de concessão do benefício leva-se em conta a pena unificada, devendo ela ser superior a dois anos. Logo, não se leva em conta a pena individual de cada crime, afinal, no caso de concurso a pena imposta é o resultado da unificação e é esta que deve ser observada para análise de concessão do benefício.
Condenação de menor de 21 ou maior de 70 anos (art. 89, §2º do CPM)
O CPM trata de forma de forma mais branda o condenado menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos autorizando a redução em 1/3 do tempo de pena a cumprir. No caso de o condenado ser primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a 1/3 (um terço) (§2º do art. 89 do CPM, c/c art. 618, §2º, do CPPM). Observa-se que o dispositivo não faz distinção com crime hediondo, bastando que o agente seja primário. O CP e a LEP não possuem dispositivo semelhante.
|
DISTINÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NO CPM E NO CP |
||
| —————— | CÓDIGO PENAL MILITAR | CÓDIGO PENAL comum |
|
REQUISITOS OBJETIVOS (art. 89 do CPM e art. 83 do CP) |
| |
Para visualizar nossos conteúdos na íntegra, você precisa ASSINAR O CJPOL.
Se você já é assinante, faça login aqui.
