COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Distribuição
Art. 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição. Juízo prevento pela distribuição Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. |
Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.
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Algumas Circunscrições Judiciárias Militares possuem mais de uma auditoria, nesse caso, a competência é fixada pela distribuição. No processo penal comum, a distribuição é o que vai definir a competência quando na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.…
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