ATRIBUIÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Código de Processo Penal Militar Código de Processo Penal Comum Atribuição ao Supremo Tribunal Federal Art 121. A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e a da Justiça comum será atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Não há dispositivo semelhante no CPP O dispositivo não está de acordo com a Constituição Federal que atribui ao STF a competência para julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal, conforme art. 102, inciso I, alínea “o”. O art. 105, inciso I, alínea “d”, da CF atribui ao STJ a competência para julgar os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos. O Tribunal de Justiça Militar existe somente em três estados, quais sejam: Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. Portanto, nesses estados, se houver conflito de competência entre juiz da Justiça Militar Estadual e da Justiça Comum Estadual, a competência para decidir sobre o conflito de competência será do Superior Tribunal de […]