Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Penetração com o fim de espionagem Art. 146. PENETRAR, SEM LICENÇA, ou INTRODUZIR-SE CLANDESTINAMENTE OU SOB FALSO PRETEXTO, em lugar sujeito à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, PARA COLHÊR INFORMAÇÃO DESTINADA A PAÍS ESTRANGEIRO OU AGENTE SEU: Pena – reclusão, de três a oito anos. Parágrafo único. Entrar, em local referido no artigo, sem licença de autoridade competente, munido de máquina fotográfica ou qualquer outro meio hábil para a prática de espionagem: Pena – reclusão, até três anos. Sem correspondência   DICA – DISTINÇÕES ENTRE A PENETRAÇÃO COM O FIM DE ESPIONAGEM (ART. 146 DO CPM) E O INGRESSO CLANDESTINO (ART. 302 DO CPM) ART. 146 X 302, ambos do CPM Penetração com o fim de espionagem Art.146. PENETRAR, SEM LICENÇA, ou INTRODUZIR-SE CLANDESTINAMENTE OU SOB FALSO PRETEXTO, em lugar sujeito à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, PARA COLHÊR INFORMAÇÃO DESTINADA A PAÍS ESTRANGEIRO OU AGENTE SEU: Pena – reclusão, de três a oito anos. Parágrafo único. Entrar, em local referido no artigo, sem licença de autoridade competente, munido de […]