Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra Art. 147. FAZER DESENHO ou LEVANTAR PLANO OU PLANTA DE FORTIFICAÇÃO, QUARTEL, FÁBRICA, ARSENAL, HANGAR OU AERÓDROMO, OU DE NAVIO, AERONAVE OU ENGENHO DE GUERRA MOTOMECANIZADO, utilizados ou em construção sob administração ou fiscalização militar, ou FOTOGRAFÁ-LOS OU FILMÁ-LOS: Pena – reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Sem correspondência  (IN)APLICABILIDADE DESSE CRIME O tipo penal visa proteger a segurança externa do país, pois as condutas descritas no tipo penal podem ser utilizadas em desfavor do país, em um cenário de ataque, ingresso ilegal ou que de alguma forma possa prejudicar o desempenho das funções e das finalidades dos locais listados no art. 147 do CPM (fortificação, quartel, arsenal etc.). Na hipótese de alguém dentro de Organização Militar que realiza filmagem ou fotografia e ordenado por militares para parar de filmar não obedece a ordem em nosso entendimento o crime militar seria de desobediência do art. 301 do CPM ante a ausência de comprovação deste fato  que por si só atinge a segurança externa. Observe, no entanto, que […]