Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Sobrevôo em local interdito Art. 148. SOBREVOAR LOCAL DECLARADO INTERDITO: Pena – reclusão, até três anos. Sem correspondente no Código Penal, contudo vale observar o art. 35 da Lei de Contravenções Penais.   Art. 35. ENTREGAR-SE na prática da aviação, A ACROBACIAS OU A VÔOS BAIXOS, FORA DA ZONA EM QUE A LEI O PERMITE, ou FAZER DESCER A AERONAVE FORA DOS LUGARES DESTINADOS A ESSE FIM: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. DICA – DISTINÇÃO ENTRE O CRIME DE SOBREVOO EM LOCAL INTERDITO (Art. 148 do CPM) E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE ABUSO NA PRÁTICA DE AVIAÇÃO (ART. 35 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) ART. 148 do CPM X ART. 35 da Lei de Contravenções Penais Sobrevôo em local interdito Art. 148. SOBREVOAR LOCAL DECLARADO INTERDITO: Pena – reclusão, até três anos. Art. 35. ENTREGAR-SE na prática da aviação, A ACROBACIAS OU A VÔOS BAIXOS, FORA DA ZONA EM QUE A LEI O PERMITE, ou FAZER DESCER A AERONAVE FORA DOS LUGARES DESTINADOS A ESSE FIM: Pena – prisão simples, de quinze dias […]