FALSIDADE DOCUMENTAL: LIMITE DA DECISÃO Código de Processo Penal Militar Código de Processo Penal Comum Limite da decisão Art 169. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal. Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
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