Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Art. 172. USAR, INDEVIDAMENTE, UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR A QUE NÃO TENHA DIREITO: Pena – detenção, até seis meses. Sem correspondência no Código Penal Comum, contudo possui correspondência na Lei de Contravenções Penais.   Decreto Lei nº 3.688/1941 Art 46. USAR, PUBLICAMENTE, de UNIFORME, ou DISTINTIVO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE; USAR, INDEVIDAMENTE, de SINAL, DISTINTIVO OU DENOMINAÇÃO CUJO EMPRÊGO SEJA REGULADO POR LEI. Pena – multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave. CONFLITO APARENTE DE NORMAS Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Art. 171. Usar o militar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior: Pena – detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito: Pena – detenção, até seis meses.   Os tipos penais dos artigos 171 e 172 são semelhantes, contudo o art. 171 contém elementos […]