Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM LEI GERAL DO ESPORTE (LEI N. 14.597/2023) Participação em rixa Art. 211. PARTICIPAR DE RIXA, SALVO PARA SEPARAR OS CONTENDORES: Pena – detenção, até dois meses.[1] Parágrafo único. SE OCORRE MORTE OU LESÃO GRAVE, aplica-se, pelo fato de participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. Art. 137 – PARTICIPAR DE RIXA, SALVO PARA SEPARAR OS CONTENDORES: Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único – SE OCORRE MORTE OU LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. Art. 201. PROMOVER TUMULTO, PRATICAR OU INCITAR A VIOLÊNCIA OU INVADIR LOCAL RESTRITO AOS COMPETIDORES OU AOS ÁRBITROS E SEUS AUXILIARES EM EVENTOS ESPORTIVOS: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: I – PROMOVER TUMULTO, PRATICAR OU INCITAR A VIOLÊNCIA EM UM RAIO DE 5.000 M (CINCO MIL METROS) AO REDOR DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO OU DURANTE O TRAJETO DE IDA E VOLTA DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EVENTO; […]