Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Disposições comuns Art. 218. As penas cominadas nos antecedentes artigos dêste capítulo AUMENTAM-SE DE UM TÊRÇO, se qualquer dos crimes é cometido: Disposições comuns Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, se qualquer dos crimes é cometido: I – CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU CHEFE DE GOVÊRNO ESTRANGEIRO; I – CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CONTRA CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO; II – CONTRA SUPERIOR; Sem correspondência. III – CONTRA MILITAR OU SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)[1] II – CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, OU CONTRA OS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (Redação dada pela Lei nº 14.197, de 2021) IV – NA PRESENÇA DE 2 (DUAS) OU MAIS PESSOAS OU DE INFERIOR HIERÁRQUICO DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) III – NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA. Sem correspondência. […]